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Programa «Europa para os Cidadãos» Designação: Convite à apresentação de propostas – EACEA/28/12 Apoio estrutural a organizações de investigação e grupos de reflexão sobre as políticas públicas europeias e a organizações da sociedade civil a nível europeu Programa «Europa para os Cidadãos», Ação 2, Medidas 1 e 2 – 2013 (JOC nº259 de 28/08/12) Objetivos: – […]

Programa Aprendizagem ao Longo da Vida Designação: Convite à apresentação de candidaturas 2013 – EAC/S07/12 Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV) (JOC nº232 de 03/08/12) Objetivos: Contribuir, através da aprendizagem ao longo da vida, para o desenvolvimento da Comunidade enquanto sociedade avançada baseada no conhecimento, caracterizada por um crescimento económico sustentável, com mais […]

Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros – Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países […]