Programa Revitalizar – Resolução do Conselho de Ministros n.º 11 D.R. n.º 25, Série I de 2012-02-03 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário…
Programa «Internet mais segura» 2012 Designação: Convite à apresentação de propostas 2012 para ações indiretas no âmbito do programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura) (JOC nº…
Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado – Regulamento de Execução (UE) N. o 79/2012 da Comissão de 31 de janeiro de 2012 – que estabelece as normas de execução de certas disposições do…