Categoria Serviço Informativo

Legislação Nacional de Outubro

Prorrogação do prazo de entrega da declaração anual – Resolução da Assembleia da República n.º 124 D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10 – Assembleia da República – Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação…

Legislação Comunitária de Setembro

Condições de saúde pública e de sanidade animal e requisitos de certificação para introdução no mercado de leite cru e produtos lácteos para o consumo humano – e produtos lácteos destinados à Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2011 da Comissão, de 13…