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Direitos de importação no setor dos cereais – Regulamento de Execução (UE) n.o 24/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de janeiro de…
Atualização das pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações – Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social – Portaria n.º 432-A/2012 – Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral…