Promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem – (Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012. D.R. n.º 86, Série I de 2012-05-03 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem (D.R. nº 86 de 03/05/2012). Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho – Portaria n.º 122/2012. D.R. n.º […]

Não autorização  de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos destinados às crianças – Regulamento (UE) n.o 379/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JOL […]