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Legislação Comunitária de abril/13

Repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 – Regulamento de Execução (UE) n.o 341/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JOL nº […]

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Legislação Nacional de abril /13

Normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue – Ministério da Saúde – Portaria n.º 124-A/2013 – Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue (D.R. nº 63 de 01/04/2013) Alargamento do Programa de Contratos Locais de […]

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