Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE) – Portaria n.º 974/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01 – Ministério da Administração Interna – Primeira alteração à Portaria n.º 174/2009, de 18 de Fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE) (D.R. 169 de 01/09/09).

Transferência de gestão das zonas de caças nacionais para autarquias locais – Portaria n.º 979/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais (D.R. 169 de 01/09/09).

Agência Nacional para a Qualificação – Portaria n.º 980/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01 – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação – Define os membros permanentes do conselho geral da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (D.R. 169 de 01/09/09).

Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público – Lei n.º 95/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02 – Assembleia da República – Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (D.R. 170 de 02/09/09).

Curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia no IPB – Portaria n.º 981/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos (D.R. 170 de 02/09/09).

Alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas – Lei n.º 97/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03 – Assembleia da República – Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro (D.R. 171 de 03/09/09).

Mercado organizado de resíduos – Decreto-Lei n.º 210/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos (D.R. 171 de 03/09/09).

Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04 – Assembleia da República – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (D.R. 172 de 04/09/09).

Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) – Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito (D.R. 172 de 04/09/09).

Regime jurídico do trabalho no domicílio – Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08 – Assembleia da República – Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (D.R. 174 de 08/09/09).

Segurança e Saúde no trabalho – Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10 – Assembleia da República – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (D.R. 176 de 10/09/09).

Procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas – Portaria n.º 1018/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas (D.R. 176 de 10/09/09).

Provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores – Portaria n.º 1031/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores (D.R. 176 de 10/09/09).

Protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito habitação – Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 – Ministério da Economia e da Inovação – Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro (D.R. 177 de 11/09/09).

Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos Estruturantes», Programa de Desenvolvimento Rural – Portaria n.º 1037/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos Estruturantes», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER (D.R. 177 de 11/09/09).

Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica – Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 – Assembleia da República – Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (D.R. 178 de 14/09/09).

Alteração do Código do Trabalho – Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 – Assembleia da República – Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (D.R. 178 de 14/09/09).

Acompanhamento familiar em internamento hospitalar – Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 – Assembleia da República – Acompanhamento familiar em internamento hospitalar (D.R. 178 de 14/09/09).

Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social – Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 – Assembleia da República – Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social (D.R. 178 de 14/09/09).

Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar – Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 – Assembleia da República – Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (D.R. 178 de 14/09/09).

Prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das suas vítimas – Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 – Assembleia da República – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro (D.R. 180 de 16/09/09).

Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado – Decreto-Lei n.º 240/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/107/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE, da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas (D.R. 180 de 16/09/09).

Instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde – Decreto-Lei n.º 241/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro (D.R. 180 de 16/09/09).

Modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada – Portaria n.º 1084/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21 – Ministério da Administração Interna – Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada (D.R. 183 de 21/09/09).

Obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada – Portaria n.º 1085/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21 – Ministério da Administração Interna – Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada (D.R. 183 de 21/09/09).