Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário – Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Portaria n.º 332-A/2013 – Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (D.R. nº 220 de 13/11/2013)

Normas de organização e funcionamento da formação complementar específica de treinador de desporto – Presidência do Conselho de Ministros – Portaria n.º 336/2013 – Estabelece as normas de organização e funcionamento da formação complementar específica de treinador de desporto (D.R. nº 223 de 18/11/2013)

Regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos – Ministério da Saúde – Portaria n.º 335-A/2013 – Primeira alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos (D.R. nº 224 de 19/11/2013)

Definição de um serviço competente para organizar uma lista de mediadores de conflitos – Ministério da Justiça – Portaria n.º 344/2013 – Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma (D.R. nº 230 de 27/11/2013)

Certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos – Portaria n.º 345/2013 – Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril (D.R. nº 230 de 27/11/2013)