Integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço – Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010. D.R. n.º 86, Série I de 2010-05-04 – Assembleia da República – Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (D.R. 86 de 04/05/10).

Apoio aos desempregados com filhos a cargo – Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 – Assembleia da República – Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (D.R. 87 de 05/05/10).

Estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas – Resolução da Assembleia da República n.º 37/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (D.R. 87 de 05/05/10).

Requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito – Decreto-Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril (D.R. 88 de 06/05/10).

Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos incluídos no escalão A de comparticipação – Lei n.º 6/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07 – Assembleia da República – Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (D.R. 89 de 07/05/10).

Serviços de recolha de sangue – Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (D.R. 89 de 07/05/10).

Actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25% – Decreto-Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 % (D.R. 90 de 10/05/10).

Alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança (normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009) – Portaria n.º 264/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10 – Ministério da Educação – Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010 (D.R. 90 de 10/05/10).

Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro – Resolução da Assembleia da República n.º 40/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12 – Assembleia da República – Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (D.R. 92 de 12/05/10).

Requisitos minímos para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários – Portaria n.º 268/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários (D.R. 92 de 12/05/10).

Alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13 – Assembleia da República – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (D.R. 93 de 13/05/10).

Alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária – Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13 – Assembleia da República – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária (D.R. 93 de 13/05/10).

Alteração do âmbito de aplicação das medidas do Programa Qualificação – Emprego – Portaria n.º 274/2010. D.R. n.º 96, Série I de 2010-05-18 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego (D.R. 96 de 18/05/10).

Aprovação de uma lei quadro da doença crónica – Resolução da Assembleia da República n.º 43/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos (D.R. 98 de 20/05/10).

Criação do Fundo de Eficiência Energética – Decreto-Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (D.R. 98 de 20/05/10).

Modificação dos requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios – Decreto-Lei n.º 54/2010. D.R. n.º 104, Série I de 2010-05-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro (D.R. 104 de 28/05/10).

«Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» – Portaria n.º 294/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» (D.R. 105 de 31/05/10).