Apoios às explorações agrícolas situadas no continente português – Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social – Portaria n.º 203/2012 – Primeira alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março  (D.R nº 128 de 04/07/12).

Regime de Fruta Escolar – Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência – Portaria n.º 206/2012 – Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro (D.R nº 129 de 05/07/12).

Organização e gestão de currículos, avaliação dos conhecimentos e capacidades a aquirir e a desenvolver pelos alunos do ensino básico e secundário – Ministério da Educação e Ciência – Decreto-Lei n.º 139/2012 – Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário  (D.R nº 129 de 05/07/12).

Implementação do «Balcão do empreendedor» – Presidência do Conselho de Ministros – Decreto-Lei n.º 141/2012 – Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor» (D.R nº 133 de 11/07/12).

Código dos Contratos Públicos – Ministério da Economia e do Emprego – Decreto-Lei n.º 149/2012 – Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (D.R nº 134 de 11/07/12).

Criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior – Ministério da Economia e do Emprego – Decreto-Lei n.º 150/2012 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior (D.R nº 134 de 11/07/12).