Homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial – Decisão do Conselho de 14 de fevereiro de 2012 – Adesão da União Europeia ao Regulamento n. o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos […]

Medidas de promoção daigualdade de generos em cargos da Administração Pública e fiscalização das empresas – Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08 – Presidência do Conselho de Ministros – Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização […]