Altera o Regulamento das Custas Processuais –  Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02 – Ministérios das Finanças e da Justiça – Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades (D.R. […]

Alteração ao regulamento dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula – Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)  – Alterações de 2010 ao Regulamento n.o 4 — Disposições uniformes relativas à homologação dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (JOL nº 4 […]