Altera o Regulamento das Custas Processuais –  Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02 – Ministérios das Finanças e da Justiça – Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades (D.R. nº 1 de 02/01/12).

Novo regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados – Portaria n.º 4/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02 – Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde – Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos (D.R. nº 1 de 02/01/12).

Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo – Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10 – Assembleia da República – Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação (D.R. nº 7 de 10/01/12).

Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude – Portaria n.º 11/2012. D.R. n.º 8, Série I de 2012-01-11 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (D.R. nº 8 de 11/01/12).

Quinta alteração relativa aos veículos em fim de vida – Decreto-Lei n.º 1/2012. D.R. n.º 8, Série I de 2012-01-11 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida (D.R. nº 8 de 11/01/12).

Autorização da importação temporária de batata -semente da variedade Kennebec, originária do Canadá – Portaria n.º 13/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros, e revoga a Portaria n.º 139/2009, de 3 de fevereiro (D.R. nº 10 de 13/01/12).

Orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais – Decreto Regulamentar n.º 2/2012. D.R. n.º 11, Série I de 2012-01-16 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais (D.R. nº 11 de 16/01/12).

O conselho directivo, o único órgão de direcção – Decreto-Lei n.º 5/2012. D.R. n.º 12, Série I de 2012-01-17 – Ministério das Finanças – Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (D.R. nº 12 de 17/01/12).

Quinta acta de rectificação do Tratado de Lisboa – Aviso n.º 1/2012. D.R. n.º 12, Série I de 2012-01-17 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – Torna público a Quinta Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, assinada em Roma em 2 de dezembro de 2011 (D.R. nº 12 de 17/01/12).

Aprova a declaração modelo 30 do código de IRS – Portaria n.º 16/2012. D.R. n.º 14, Série I de 2012-01-19 – Ministério das Finanças – Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril (D.R. nº 14 de 19/01/12).

Tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde – Portaria n.º 19/2012. D.R. n.º 15, Série I de 2012-01-20 – Ministério da Saúde – Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro (D.R. nº 15 de 20/01/12).

Regulamento dos requisitos de tratamento de dados pessoais de saúde – Lei n.º 5/2012. D.R. n.º 16, Série I de 2012-01-23 – Assembleia da República – Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde (D.R. nº 16 de 23/01/12).

Utilização obrigatória de programas informáticos de faturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados – Portaria n.º 22-A/2012. D.R. n.º 17, Suplemento, Série I de 2012-01-24 – Ministério das Finanças – Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (D.R. nº 17 de 24-01-12).

Retificação das regras de selecção e recrutamento dos gestores públicos – Declaração de Retificação n.º 2/2012. D.R. n.º 18, Série I de 2012-01-25 – Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012 (D.R. nº 18 de 25/01/12).

Rectificação da portaria nº 320 B/2011 de 30/12 relativa a pensões para o ano de 2012 – Declaração de Retificação n.º 4/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27 – Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011 (D.R. nº 20 de 27-01-12).

Novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) – Portaria n.º 26/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27 – Ministério das Finanças – Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo (D.R. nº 20 de 27/01/12).

Retifica os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica – Declaração de Retificação n.º 6/2012. D.R. n.º 21, Série I de 2012-01-30 – Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011 (D.R. nº 21 de 30/01/12).

Medidas de protecção adicionais contra a bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira – Estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitária contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito (D.R. nº 22 de 31/01/12).