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Legislação Nacional de Abril/12

Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) – Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03 – Assembleia da República – Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) (D.R. nº 67 de 3/4/12). Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover […]

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Legislação Comunitária de Abril/12

Vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos  – Regulamento de Execução (UE) N. o 293/2012 da Comissão de 3 de abril de 2012 –  Vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n. o 510/2011 do Parlamento Europeu e […]

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