Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) – Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03 – Assembleia da República – Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) (D.R. nº 67 de 3/4/12).

Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito – Portaria n.º 95/2012. D.R. n.º 68, Série I de 2012-04-04 – Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social – Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito (D.R. nº 68 de 4/4/12).

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo – Portaria n.º 97/2012. D.R. n.º 69, Série I de 2012-04-05 – Ministério da Educação e Ciência – Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo (D.R. nº 69 de 5/4/12).

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação – Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração (D.R. nº 69 de 5/4/12).

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012 – Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10 – Assembleia da República – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012 (D.R. nº 71 de 10/4/12).