Equiparação a bolseiro para docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário – Portaria n.º 841/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 – Ministério da Educação – Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro (D.R. 148 de 03/08/09).

Medida de apoio à produção de leite nacional – Resolução da Assembleia da República n.º 63/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional (D.R. 149 de 04/08/09).

Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», Programa de Desenvolvimento Rural – Portaria n.º 842/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Programa da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER (D.R. 149 de 04/08/09).

Carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde – Decreto-Lei n.º 176/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica (D.R. 149 de 04/08/09).

Carreira especial médica (requisitos de habilitação profissional) – Decreto-Lei n.º 177/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional (D.R. 149 de 04/08/09).

Estatuto do Profissional de Enologia – Lei n.º 59/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05 – Assembleia da República – Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (D.R. 150 de 05/08/09).

Aplicação da educação sexual em meio escolar – Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06 – Assembleia da República – Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (D.R. 151 de 06/08/09).

Protecção de crianças e jovens com doença oncológica – Lei n.º 71/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06 – Assembleia da República – Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (D.R. 151 de 06/08/09).

Caracterização de resíduos urbanos – Portaria n.º 851/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos (D.R. 151 de 07/08/09).

Medicamentos de uso humano – Decreto-Lei n.º 182/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07 – Ministério da Saúde – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano (D.R. 151 de 07/08/09).

Curso profissional de técnico de óptica ocular – Portaria n.º 858/2009. D.R. n.º 154, Série I de 2009-08-11 – Ministério da Educação – Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular, respectivo plano de estudos e perfil de desempenho e revoga a Portaria n.º 1314/2006, de 23 de Novembro (D.R. 153 de 11/08/09).

Normas relativas à informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano e redução do teor de sal no pão – Lei n.º 75/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12 – Assembleia da República – Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (D.R. 155 de 12/08/09).

Novo regime de arrendamento rural – Lei n.º 80/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14 – Assembleia da República – Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural (D.R. 157 de 14/08/09).

Zona de caça municipal de Soutelo, município de Mogadouro – Portaria n.º 881/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Cria a zona de caça municipal de Soutelo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Soutelo e Linhares, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Soutelo, município de Mogadouro (p\rocesso n.º 5259-AFN) (D.R. 157 de 14/08/09).

Aplicação da Acção n.º 1.5.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», Programa de Desenvolvimento Rural – Portaria n.º 964/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.5.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 1.5, «Instrumentos financeiros e de gestão de riscos e de crises», integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) (D.R. 164 de 25/08/09).

Deslocações de animais de companhia em transportes públicos – Portaria n.º 968/2009. D.R. n.º 165, Série I de 2009-08-26 – Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos (D.R. 165 de 26/08/09).

Regime de escolaridade obrigatória para crianças e jovens que se encontram em idade escolar –  Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27 – Assembleia da República – Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (D.R. 166 de 27/08/09).

Contra-ordenações ambientais – Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Assembleia da República – Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais (D.R. 168 de 31/08/09).

Regime especial de protecção na invalidez – Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Assembleia da República – Aprova o regime especial de protecção na invalidez (D.R. 168 de 31/08/09).

Princípios da política de acção social no ensino superior – Decreto-Lei n.º 204/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior (D.R. 168 de 31/08/09).

Estatuto da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei n.º 205/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (D.R. 168 de 31/08/09).

Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Decreto-Lei n.º 207/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (D.R. 168 de 31/08/09).