Alteração das condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp» – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Portaria n.º 268-A/2012 – Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro (D.R. nº 171 de 04/09/12).

Aprovação do Estatuto do aluno e Ética Escolar (direitos/deveres dos alunos dos ensinos básicos e secundários) – Assembleia da República – Lei n.º 51/2012 – Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro (D.R. nº 172 de 05/09/12).

Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios  – Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012 – Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios (D.R. nº 174 de 07/09/12).

Regulação  do ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar – Ministério da Educação e Ciência – Portaria n.º 275-A/2012 – Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar (D.R.nº 178 de 13/09/12).

Fixação dos efetivos de militares dos quadros permanentes na situação de ativo – Ministério da Defesa Nacional – Decreto-Lei n.º 211/2012 – Fixa os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea (D.R. nº 184 de 21/09/12).

Oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo 2012-2013 –  Ministério da Educação e Ciência – Portaria n.º 292-A/2012 – Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento (D.R. nº 189 de 28/09/12).