Implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário  – Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2012 – Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012 (D.R.nº 194 de 08/10/12).

Programa de Estágios Profissionais – Ministério da Economia e do Emprego – Portaria n.º 309/2012 – Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais (JOL nº 195 de 09/10/12).

Aprovação de modelos de certificados (óbito, óbito fetal e neonatal) e modelos de boletim de informação clínica eletrónica (autópsia clínica, autópsia médico-legal) – Ministérios da Justiça e da Saúde – Portaria n.º 334/2012 – Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada (JOL nº 205 de 23/10/12).

Prescrição e dispensa de medicamentos – Ministério da Saúde – Portaria n.º 340/2012 – Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento (JOL nº 207 de 25/10/12).