Avaliação/certificação de manuais escolares para o ano letivo 2013-2014 – Decreto-Lei n.º 258-A/2012. D.R. n.º 235, Suplemento, Série I de 2012-12-05 – Ministério da Educação e Ciência – Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares (D.R. nº 235 de 05/12/12).

Aprovação do modelo de requerimento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica – Portaria n.º 403/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07 – Ministério da Justiça – Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (D.R.nº 237 de 07/12/12).

Criação da «Bolsa de terras» – Assembleia da República – Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras» (D.R. nº 238 de 10/10/12).