Medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento – Decreto-Lei n.º 272/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior (D.R. 191 de 01/10/09).

Cartão profissional dos vigilantes de segurança privada – Portaria n.º 1124/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 – Ministério da Administração Interna – Emite ou substitui o cartão profissional dos vigilantes de segurança privada (D.R. 191 de 01/10/09).

Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos – Portaria n.º 1127/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos (D.R. 191 de 01710/09).

Aplicação da Acção n.º 1.6.1., «Desenvolvimento do Regadio»,Programa de Desenvolvimento Rural -Portaria n.º 1141/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1., «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto (D.R. 191 de 01/10/09).

Escola Prática de Polícia – Decreto Regulamentar n.º 26/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02 – Ministério da Administração Interna – Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia (D.R. 192 de 02/10/09).

Zona de caça municipal de Canaveses e São Pedro de Veiga de Lila, município de Valpaços – Portaria n.º 1153/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Renova a zona de caça municipal de Canaveses e São Pedro de Veiga de Lila, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canaveses e São Pedro de Veiga de Lila, município de Valpaços (processo n.º 3427-AFN) (D.R. 192 de 02/10/09).

Apoio à reestruturação e reconversão da vinha para a campanha de 2009-2010 – Portaria n.º 1154/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Altera o prazo de apresentação e decisão das candidaturas ao regime de apoio à reestruturação e reconversão da vinha para a campanha de 2009-2010, previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 743/2009, de 10 de Julho (D.R. 192 de 02/10/09).

Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», Programa de Desenvolvimento Rural – Portaria n.º 1162/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio (D.R. 192 de 02/10/09).

Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.º 278/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior (D.R. 192 de 02/10/09).

Unidades privadas de serviços de saúde – Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde (D.R. 193 de 06/10/09).

Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância – Decreto-Lei n.º 281/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 – Ministério da Saúde – Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (D.R. 193 de 06/10/09).

Montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade – Portaria n.º 1178/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (D.R. 194 de 07/10/09).

Processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas – Portaria n.º 1181/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas (D.R. 193 de 07/10/09).

Regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública – Decreto-Lei n.º 287/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08 – Ministério da Justiça – Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional (D.R. 194 de 08/10/09).

Zona de caça municipal de Gebelim, município de Alfândega da Fé – Portaria n.º 1221/2009. D.R. n.º 196, Série I de 2009-10-09 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Cria a zona de caça municipal de Gebelim e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Gebelim, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agrobom, Gebelim e Soeima, município de Alfândega da Fé (processo n.º 5375-AFN) (D.R. 196 de 09/10/09).

Regras dos exames para a obtenção de carta de caçador – Portaria n.º 1229/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador (D.R. 196 de 09/10/09).

Taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade – Portaria n.º 1245/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto (D.R. 198 de 13/10/09).

Novo regime do arrendamento rural – Decreto-Lei n.º 294/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural (D.R. 198 de 13/10/09).

Taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária – Portaria n.º 1246/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV) (D.R. 193 de 13/10/09).

Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais – Portaria n.º 1253/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura – Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril (D.R. 199 de 14/10/09).

Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes – Decreto-Lei n.º 296/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14 – Ministério da Defesa Nacional – Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas (D.R. 199 de 14/10/09).

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança – Portaria n.º 1257/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos (D.R. 194 de 14/10/09).

Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal», da acção n.º 2.2.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos», Programa de Desenvolvimento Rural – Portaria n.º 1268/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal», da acção n.º 2.2.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização dos modos de produção», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural para o Continente, abreviadamente designado por PRODER (D.R. 201 de 16/10/09).

Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas – Portaria n.º 1271/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional – Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P. (D.R. 201 de 16/10/09).

Montantes do subsídio de educação especial – Portaria n.º 1315/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social – Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial (D.R. 204 de 21/10/09).

Avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas – Portaria n.º 1317/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação – Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas (D.R. 204 de 21 /10/09).

Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários – Decreto-Lei n.º 314/2009. D.R. n.º 209, Série I de 2009-10-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho (D.R. 209 de 28/10/09).