Recenseamento eleitoral – Resolução da Assembleia da República n.º 34/2011. D.R. n.º 44, Série I de 2011-03-03 – Assembleia da República – Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral (D.R. nº 44 de 03/03/2011).

Condições de funcionamento do estudo acompanhado – Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07 – Ministério da Educação – Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio (D.R. nº 46 de 07/03/2011).

Exportação e importação de produtos químicos perigosos – Decreto-Lei n.º 36/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 (D.R. nº 48 de 09/03/2011).

Actualização das taxas do imposto sobre os produtos energéticos e petrolíferos – Portaria n.º 99/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (D.R. nº 50 de 11/03/2011).

Procedimento de mudança de sexo e nome próprio no registo civil – Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15 – Assembleia da República – Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil (D.R. nº 52 de 15/03/2011).

Incantivo à reabilitação urbana e dinamização da economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego – Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego (D.R. nº 58 de 23/03/2011).

Rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 – Resolução da Assembleia da República n.º 61/2011. D.R. n.º 61, Série I de 2011-03-28 – Assembleia da República – Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo (D.R. nº 61 de 28/03/2011).

Valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás – Portaria n.º 124/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás (D.R. nº 63 de 30/03/2011).