Integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários – Decreto-Lei n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (D.R. nº 1A de 03/01/2011).

Regimes contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (D.R. nº1A de 03/01/2011).

Concretização de uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos – Decreto-Lei n.º 2/2011. D.R. n.º 4, Série I de 2011-01-06 – Presidência do Conselho de Ministros – Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação (D.R. nº 2 de 06/01/2011).

Procedimento especial de obtenção do grau de especialista por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde – Decreto-Lei n.º 3/2011. D.R. n.º 4, Série I de 2011-01-06 – Ministério da Saúde – Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (D.R. nº 3 de 06/01/2011).

Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética – Portaria n.º 26/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética (D.R. nº 6 de 10/01/2011).

Abertura de farmácias pode-se fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos – Decreto-Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10 – Ministério da Saúde – Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março (D.R. nº 6 de 10/01/2011).

Modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada – Decreto-Lei n.º 17/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro (D.R. nº 19 de 27/01/2011).

Actualização dos programas de formação das áreas profissionais de especialização de doenças infecciosas e imunoalergologia – Portaria n.º 28/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10 – Ministério da Saúde – Actualiza os programas de formação das áreas profissionais de especialização de doenças infecciosas e imunoalergologia (D.R. nº 6 de 10/01/2011).

Modo de designação e organização do conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde – Portaria n.º 51/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27 – Ministério da Saúde – Regulamenta a composição, modo de designação e organização do conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde (D.R. nº 19 de 27/01/2011).