Criação de apoio financeiro destinado aos viticultores – Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Portaria n.º 40/2013 – Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012 (D.R. nº 23 de 01/02/2013)

Alterações aos seus programas operacionais já executados em 2012 para as organizações de produtores e suas associações – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Portaria n.º 65/2013 – Estabelece a título excecional, para as organizações de produtores e suas associações as alterações aos seus programas operacionais já executados em 2012 (D.R. nº 31 de 13/02/2013)

Incentivos de Apoio Local a Microempresas – Ministério da Economia e do Emprego – Portaria n.º 68/2013 – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (D.R. nº 33 de 15/02/2013)

Apoio à reestruturação e reconversão das vinhas – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Portaria n.º 74/2013 – Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014 (D.R. nº 33 de 15/02/2013)

Relançamento do emprego e boas práticas de contratação laboral – Assembleia da República – Resolução da Assembleia da República n.º 13/2013 – Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (D.R  nº 39 de 25/02/2013)

Exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural (valor da taxa devida) – Ministério da Economia e do Emprego – Portaria n.º 83/2013 – Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural (D.R. nº 40 de 26/02/2013)