Regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória e  medidas para prevenir o insucesso e o abandono escolar – Ministério da Educação e Ciência – Decreto-Lei n.º 176/2012 – Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares (D.R. nº 149 de 02/08/12)

Regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso – Ministério da Economia e do Emprego – Decreto-Lei n.º 173/2012 – Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas (D.R. nº 149 de 02/08/12)

Certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro – Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Portaria n.º 232/2012 – Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro (D.R. nº 151 de 06/08/12)

Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas – Ministérios da Economia e do Emprego – Portaria n.º 233-A/2012 – Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro (D.R. nº 153 de 08/08/12)

Regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior/técnico de segurança no trabalho – Assembleia da República – Lei n.º 42/2012 – Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho (D.R. nº 166 de 28/08/12)

Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto – Assembleia da República – Lei n.º 40/2012 – Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto (D.R. nº 166 de 28/08/12)