Limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal/avaliação da exposição dos consumidores a estes resíduos – Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JOL nº 235 de 01/09/12).

Restituições à exportação no setor dos ovos – Regulamento de Execução (UE) n.o 858/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012, que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos (JOl nº 255 de 21/09/12).

Restituições à exportação no setor da carne de bovino – Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino (JOL nº 255 de 21/09/12).

Cooperação transnacional e negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos – Regulamento Delegado (UE) n.o 880/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos (JOL nº 263 de 28/09/12).