Homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial – Decisão do Conselho de 14 de fevereiro de 2012 – Adesão da União Europeia ao Regulamento n. o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial (JOL nº 71 de 9/3/12).

Segurança dos peões e ao projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo às fontes de iluminação por díodo emissor de luz – Decisão do Conselho de 14 de fevereiro de 2012 – À posição da União Europeia sobre o projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à segurança dos peões e ao projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) (JOL nº 71 de 9/3/12).

Redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos – Regulamento (UE) N. o 200/2012 da Comissão de 8 de março de 2012 – Objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JOL nº 71 de 9/3/12).

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância nitroxinilo –  Regulamento  de Execução (UE) N. o 201/2012 da Comissão de 8 de março de 2012 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância nitroxinilo (JOL nº 71 de 9/3/12).

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fator estimulador de colónias de granulócitos bovinos peguilados – Regulamento  de Execução (UE) N. o 202/2012 da Comissão de 8 de março de 2012 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fator estimulador de colónias de granulócitos bovinos peguilados (JOL nº 71 de 9/3/12).

Vinho biológico – Regulamento  de Execução (UE) N. o 203/2012 da Comissão de 8 de março de 2012 – Altera o Regulamento (CE) n. o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao vinho biológico (JOL nº 71 de 9/3/12).

Instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos -Regulamento (UE) N. o 207/2012 da Comissão de 9 de março de 2012 – Às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (JOL nº 72 de 10/3/12).

Adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia – adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia (JOL nº 72 de 10/3/12).

Aprovação determinados programas alterados de erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses para 2012 – Decisão de Execução da Comissão de 9 de março de 2012 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito às medidas elegíveis para participação financeira da União em programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos e ao pagamento adiantado da participação da União em programas de erradicação da raiva para 2012 (JOL nº 73 de 13/3/12).

Substância closantel substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal – Regulamento de Execução (UE) n. o 221/2012 da Comissão de 14 de março de 2012 – Altera, relativamente à substância closantel, o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JOL nº 75 de 15/3/12).

Substância triclabendazol e substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal – Regulamento de Execução (UE) N. o 222/2012  da Comissão de 14 de março de 2012 – Altera, relativamente à substância triclabendazol, o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JOL nº 75 de 15/3/12).

Aprovação de estabelecimentos que colocam no mercado, para utilização em alimentos para animais, produtos derivados de óleos vegetais e gorduras misturadas e no que se refere aos requisitos específicos de produção, armazenamento, transporte e teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados – Regulamento(UE) N. o 225/2012 da Comissão de 15 de março de 2012 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n. o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos que colocam no mercado, para utilização em alimentos para animais, produtos derivados de óleos vegetais e gorduras misturadas e no que se refere aos requisitos específicos de produção, armazenamento, transporte e teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados (JOL nº 77 de 16/3/12).

Autorização de Lactococcus lactis como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies – Regulamento de Execução (UE) N. o 227/2012 da Comissão de 15 de março de 2012 – Autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30117) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JOL nº 77 de 16/3/12).

Aditivos alimentares – Regulamento (UE) N. o 232/2012 da Comissão de 16 de março de 2012 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização do amarelo de quinoleína (E 104), do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) (JOL nº 78 de 17/3/12).

Vacinação contra a febre catarral ovina (alteração à directiva anterior) – Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de março de 2012 – Altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina (JOL nº 81 de  21/3/12).

Alteração às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques – Regulamento (UE) N. o 249/2012 da Comissão de 21 de março de 2012 – Altera o Regulamento (UE) n. o 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques (JOL nº 82 de 22/3/12).

Especificações para os aditivos alimentares – Regulamento (UE) N. o 231/2012 da Comissão de 9 de março de 2012 – Estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JOL nº 83 de 22/3/12).

Métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas -Regulamento (UE) N. o 252/2012 da Comissão de 21 de março de 2012 – Estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1883/2006 (JOL nº 84 de 23/312).

Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 – Decreto-Lei n.º 74/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26 – Ministério da Economia e do Emprego – Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (D.R. nº 61 de 26/3/12).

Autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies – Regulamento de Execução (UE) N. o 269/2012 da Comissão de 26 de março de 2012 – Autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JOL nº 89 de 27/3/12).

Limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais – Regulamento  (UE) N. o 270/2012 da Comissão de 26 de março de 2012 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amidossulfurão, azoxistrobina, bentazona, bixafene, ciproconazol, fluopirame, imazapic, malatião, propiconazol e espinosade no interior e à superfície de certos produtos (JOL nº 89 de 27/3/12).

A Comissão requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) – Decisão de Execução da Comissão de 23 de março de 2012 – Altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida (JOL nº89 de 27/3/12).

Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais – Regulamento(UE) N. o 277/2012 da Comissão de 28 de março de 2012 – Altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a limites máximos e a limiares de intervenção para as dioxinas e os bifenilos policlorados (JOL nº 91 de 29/3/12).

Determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados nas substâncias para alimentos para animais – Regulamento (UE) N. o 278/2012 da Comissão de 28 de março de 2012 – Altera o Regulamento (CE) n. o 152/2009 no que respeita à determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados (JOL nº 91 de 29/3/12).

Alteração ao regulamento sobre a utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores – Regulamento (UE) N. o 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de março de 2012 – Altera o Regulamento (CE) n. o 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores (JOL nº94 de 30/3/12).