Cooperação administrativa e  luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado – Regulamento de Execução (UE) N. o 79/2012 da Comissão de 31 de janeiro de 2012 – que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n. o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (JOL nº 29 de 1/2/12).

Recusa da autorização do Lactobacillus pentosus (DSM 14025) como aditivo para a alimentação animal – Regulamento de Execução(UE) N. o 81/2012 da Comissão de 31 de janeiro de 2012 – relativo à recusa da autorização do Lactobacillus pentosus (DSM 14025) como aditivo para a alimentação animal (JOL nº 29 de 1/2/12).

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenoximetilpenicilina – Regulamento de Execução(UE) N. o 84/2012 da Comissão de 1 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenoximetilpenicilina (JOL nº 30 de 2/2/12).

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância altrenogest – Regulamento de Execução(UE) N. o 85/2012 da Comissão de 1 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância altrenogest (JOL nº 30 de 2/2/12).

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida – Regulamento de Execução (UE) N. o 86/2012 da Comissão de 1 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida (JOL nº 30 de 2/2/12).

Condições de aprovação da substância ativa cletodime – Regulamento de Execução (UE) N. o 87/2012 da Comissão de 1 de fevereiro de 2012 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa cletodime (JOL nº 30 de 2/2/12).

Autorização do Bacillus subtilis como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda – Regulamento de Execução (UE) N. o 91/2012 da Comissão de 2 de fevereiro de 2012 – Autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.) (JOL nº 31 de 3/2/12).

Levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias  – Regulamento (UE) N. o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de  18 de janeiro de 2012 – relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (JOL nº 32 de 3/2/12).

Autorizada Lactobacillus plantarum (DSM 8862 e DSM 8866) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies – Regulamento de Execução (UE) N. o 93/2012 da Comissão de 3 de fevereiro de 2012 – Relativo à autorização do Lactobacillus plantarum (DSM 8862 e DSM 8866) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JOL nº 33 de 4/2/12).

Lista de substâncias derivadas de plantas,para a utilização em medicamentos tradicionais – Decisão de Execução da Comissão de 3 de fevereiro de 2012 – Altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (JOL nº 34 de 7/2/12).

A Vitis vinifera L. considerada como uma substância ou preparação derivada de plantas – Decisão de Execução da Comissão de 3 de fevereiro de 2012 – Altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (JOL nº 34 de 7/2/12).

Regras para a retirada do mercado dos materiais geneticamente modificados (colza híbrida Ms1xRf1, colza híbrida Ms1xRf2 e colza Topas 19/2) –  Decisão de Execução da Comissão de 3 de fevereiro de 2012 – Altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que se refere ao período de tolerância para os vestígios de colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5), de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1), e seus produtos derivados (JOL nº 34 de 7/2/12).

Autorização da 6-fitase produzida por Pichia pastoris como aditivo na alimentação animal – Regulamento de Execução(UE) N. o 98/2012 da Comissão de 7 de fevereiro de 2012 – Autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036) como aditivo na alimentação de frangos e perus de engorda, frangas para postura, perus criados para reprodução, galinhas poedeiras, outras espécies aviárias de engorda e poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (JOL nº 35 de 8/2/12).

Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada – Regulamento de Execução  (UE) N. o 103/2012 da Comissão de 7 de fevereiro de 2012  –  Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JOL nº 36 de 9/2/12).

Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (Mercadoria designada como «sortido para bicicleta», constituído pelos seguintes componentes: um quadro, um garfo e  dois aros)  – Regulamento de Execução (UE) N. o 104/2012 da Comissão de 7 de fevereiro de 2012 – Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JOL nº 36 de 9/2/12).

Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (uma máquina multifuncional, com dimensões de aproximadamente 62 × 76 × 98 cm e um peso de cerca de 153 kg, incluindo um digitalizador (scanner) e uma máquina de impressão eletrostática) – Regulamento de Execução (UE) N. o 105/2012 da Comissão de 7 de fevereiro de 2012 – Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JOL nº 36 de 9/2/12).

Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (Um dispositivo em forma de disco, de metal, com um diâmetro de aproximadamente 8 cm e uma espessura de 2 cm (designado «dispositivo rotativo de reclinação de assento») – Regulamento de Execução (UE) N. o 106/2012 da Comissão de 7 de fevereiro de 2012 – Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JOL Nª 36 de 9/2/12).

Alteração ao  anexo do Regulamento relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação (dicloridrato de octenidina) – Regulamento de Execução(UE) N. o 107/2012 da Comissão de 8 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina (JOL nº 36 de 9/2/12).

Alteração ao regulamento de registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) – Regulamento (UE) N. o 109/2012 da Comissão de 9 de fevereiro de 2012 – Altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) (JOL nº 37 de 10/2/12).

Abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite – Regulamento de Execução (UE) N. o 111/2012 da Comissão de 9 de fevereiro de 2012 – Abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (JOL nº 37 de 10/2/12).

Alteração da Directiva 98/8/CE com o objectivo de incluir as substâncias ativas óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico – Directiva 2012/2/UE  da Comissão de 9 de fevereiro de 2012 – Altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico no anexo I da mesma (JOL nº 37 de 10/2/12).

Alteração da  a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bendiocarbe no anexo I da mesma –  Directiva 2012/3/UE da Comissão de 9 de fevereiro de 2012 – Altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bendiocarbe no anexo I da mesma (JOL nº 37 de 10/2/12).

Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais – Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais (D.R. nº 30 de 10/2/12).

Sobreiro como árvore nacional de Portugal – Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10 – Assembleia da República – Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (D.R. nº 30 de 10/2/12).

A Assembleia da República recomenda a abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência – Resolução da Assembleia da República n.º 17/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência (D.R. nº 30 de 10/2/12).

Relatório sobre Portugal na União Europeia – Resolução da Assembleia da República n.º 18/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10 – Assembleia da República – Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010 (D.R. nº 30 de 10/2/12).

Regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias – Portaria n.º 41/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10 – Ministério da Economia e do Emprego – Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro (D.R. nº 30 de 10/2/12).

Condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas – Portaria n.º 42/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas (D.R. nº 30 de 10/2/12).

Produtos biocidas dos tipos referidos no anexo da presente decisão que contenham substâncias ativas constantes do mesmo anexo devem deixar de ser colocados no mercado – Decisão da Comissão de 9 de fevereiro de 2012 –  Não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JOL nº 38 de 11/2/12).

Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio – Regulamento (UE) N. o 101/2012 da Comissão de 6 de fevereiro de 2012 – Altera o Regulamento (CE) n. o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JOL nº 39 de 11/2/12).

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal em relação à substância metilprednisolona – Regulamento de Execução (UE) N. o 122/2012 da Comissão de 13 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona (JOL nº 40 de 14/2/12).

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal em relação à substância monepantel – Regulamento de Execução (UE) N. o 123/2012 da Comissão de 13 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel(JOL nº 40 de 14/2/12).

Extensão da utilização da substância ativa metazacloro – Regulamento de Execução (UE) N. o 127/2012 da Comissão de 14 de fevereiro de 2012 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011 no que se refere à extensão da utilização da substância ativa metazacloro (JOL nº 41 de 15/2/12).

Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível – Regulamento n. o 83 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível (JOL nº 42 de 15/2/12).

Prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade – Regulamento (UE) N. o 130/2012 da Comissão de 15 de fevereiro de 2012 –  Prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n. o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JOL nº 43 de 16/2/12).

Autorização de uma preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas como aditivo para a alimentação de leitões desmamados – Regulamento de Execução (UE) N. o 131/2012 da Comissão de 15 de fevereiro de 2012 – Autorização de uma preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Delacon Biotechnik GmbH) ) (JOL nº 43 de 16/2/12).

Alteração ao Regulamento sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União – Regulamento (UE) N. o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de fevereiro de 2012 – Altera os Regulamentos (CE) n. o 1290/2005 e (CE) n. o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (JOL nº 44 de 16/2/12).

Autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios – Regulamento de Execução (UE) N. o 136/2012 da Comissão de 16 de fevereiro de 2012 – Autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios (JOL nº 46 de 17/2/12).

Autorização da monensina de sódio como aditivo em alimentos para frangas para postura – Regulamento de Execução (UE) N. o 140/2012 da Comissão de 17 de fevereiro de 2012 – Autorização da monensina de sódio como aditivo em alimentos para frangas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV, Bélgica) (JOL nº 47 de 18/2/12).

Cobrança de taxas sobre emissões excedentárias de CO 2 dos veículos comerciais ligeiros novos – Decisão de Execução dea Comissão de 17 de fevereiro de 2012 –  Disposições pormenorizadas respeitantes à cobrança de taxas sobre emissões excedentárias de CO 2 dos veículos comerciais ligeiros novos, em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JOL nº 47 de 18/02/12).

Método de cobrança de prémios sobre emissões excedentárias de CO 2 dos automóveis novos de passageiros – Decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2012 – Método de cobrança de prémios sobre emissões excedentárias de CO 2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JOL nº 47 de 18/2/12).

Alteração dos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural – Regulamento de Execução (UE) N. o 147/2012 da Comissão de 20 de fevereiro de 2012 – Altera o Regulamento (UE) n. o 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JOL nº 48 de 21/2/12).

Alteração do período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes – Decisão de Execução da Comissão de 17 de fevereiro de 2012 – Altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes (JOL nº 48 de 21/2/12).

Alteração e derrogação do regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais – Regulamento de Execução (UE) N. o 157/2012 da Comissão de 22 de fevereiro de 2012 – Altera e derroga ao Regulamento (CE) n. o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JOL nº 50 de 23/2/12).

Vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados – Decisão de Execução da Comissão de 10 de fevereiro de 2012 – Vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JOL nº 50 de 23/2/12).

Alteração do anexo E relativo  modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados – Decisão de Execução da Comissão de 17 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados (JOL nº 50 de 23/2/12).

Montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga para 2012 – Regulamento de Execução (UE) N. o 160/2012 da Comissão de 23 de fevereiro de 2012 – Fixa antecipadamente, para 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga (JOL nº 52 de 24/2/12).

Alteração do anexo relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas – Regulamento (UE) N. o 164/2012 da Comissão de 24 de fevereiro de 2012 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n. o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JOL nº 53 de 25/2/12).

Afixação do montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite – Regulamento de Execução (UE) N. o 167/2012 da Comissão de 24 de fevereiro de 2012 – Fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 111/2012 (JOL nº 53 de 25/2/2012).