Medidas de promoção daigualdade de generos em cargos da Administração Pública e fiscalização das empresas – Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08 – Presidência do Conselho de Ministros – Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas (D.R. nº 49 de 8/3/12).

Novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos – Lei n.º 11/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08 – Assembleia da República – Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto (D.R. nº 49 de 8/3/12).

Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego – Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego (D.R. nº 50 de 9/3/12).

Regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal – Decreto-Lei n.º 63/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 – Ministério da Saúde – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos (D.R. nº 54 de 15/3/12).

Regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social – Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (D.R. nº 54 de 15/3/12).

Período especial de registo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, de espécimes de espécies abrangidas – Portaria n.º 60/2012. D.R. n.º 56, Série I de 2012-03-19 – Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro (D.R. nº 56 de 19/3/12).

Fixa para 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados – Portaria n.º 64/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20 – Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social – Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados (D.R. nº 57 de 20/3/12).

Condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas – Portaria n.º 67/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas (D.R. nº 58 de 21/3/12).

Alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente – Decreto-Lei n.º 72/2012. D.R. n.º 60, Série I de 2012-03-23 – Ministério da Saúde – Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente (D.R. nº 60 de 23/3/12).

Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas – Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas (D.R. nº 37 de 27/3/12).

Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário – Portaria n.º 91/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30 – Ministério da Educação e Ciência – Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário (D.R. nº 65 de 30/3/12).

Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais – Portaria n.º 91-A/2012. D.R. n.º 65, Suplemento, Série I de 2012-03-30 – Ministério da Educação e Ciência – Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março (D.R. nº 65 de 30/3/12).