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Orçamento do Estado para 2014 – Assembleia da República – Lei n.º 83-C/2013 – Orçamento do Estado para 2014 (D.R. nº 2 de 03/01/2014) Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu – Assembleia da República – Lei Orgânica n.º 1/2014 – Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a […]