Valores forfetários de importação para a  determinação  do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas – Regulamento de Execução (UE) n.o 462/2012 da Comissão, de 31 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas (JOL nº 142 […]

Tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário – Ministério da Economia e do Emprego – Decreto-Lei n.º 117/2012 – Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 […]