Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade – Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 – Assembleia da República – Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade (D.R. Nº64 01/04/09). Distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas – Resolução da Assembleia da […]

Ler mais