Despesa com a aquisição de serviços de fraccionamento de plasma humano – Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03 – Presidência do Conselho de Ministros – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fraccionamento de plasma humano recolhido nos estabelecimentos de saúde em Portugal (D.R. Nº23 03/02/09).

Condições de atribuição do passe escolar – Portaria n.º 138/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação – Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» (D.R. Nº23 03/02/09).

Contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços – Decreto-Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar (D.R. Nº24 04/02/09).

Medidas excepcionais de contratação pública a vigorar em 2009 e 2010 – Decreto-Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários (D.R. Nº26 06/02/09).

Aplicação das acções nos 1.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 147/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Altera os regulamentos aprovados pelas Portarias n. os 828/2008, de 8 de Agosto, e 1137-B/2008 e 1137-D/2008, ambas de 9 de Outubro, respeitantes à aplicação das acções n. os 1.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER (D.R. Nº26 06/02/09).

Preço para tratamentos de procriação medicamente assistida – Portaria n.º 154/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09 – Ministério da Saúde – Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida (D.R. Nº27 09/02/09).

Características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria – Decreto-Lei n.º 41/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria (D.R. Nº29 11/02/09).

Revisão do Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 – Assembleia da República – Aprova a revisão do Código do Trabalho (D.R. Nº30 12/02/09).

Unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes – Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 – Ministério da Justiça – Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes (D.R. Nº30 12/02/09).

Regime de ajudas no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização – Portaria n.º 165-C/2009. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2009-02-13 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas (D.R. Nº31 13/02/09).

Novas candidaturas ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura – Portaria n.º 165-B/2009. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2009-02-13 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Admite a apresentação de novas candidaturas ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro, alterado pelas Portarias n. os 56-I/2001, de 29 de Janeiro, 156/2003, de 15 de Fevereiro, 394/2006, de 24 de Abril, 1413/2006, de 18 de Dezembro, e 89/2007, de 19 de Janeiro (D.R. Nº31 13/02/09).

Aplicação da Acção n.º 1.1.1, “Modernização e Capacitação das Empresas” – Programa de Desenvolvimento Rural – Portaria n.º 165-A/2009. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2009-02-13 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Terceira alteração à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER (D.R. Nº31 13/02/09).

Pensões de acidentes de trabalho para 2009 – Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social – Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009 (D.R. Nº32 16/02/09).

Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos – Portaria n.º 172/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde – Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) (D.R. Nº33 17/02/09).

Regime jurídico dos Conselhos municipais de juventude – Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18 – Assembleia da República – Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (D.R. Nº34 18/02/09).

Programa de Apoio aos Equipamentos – Portaria n.º 174/2009. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18 – Ministério da Administração Interna – Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE) (D.R. Nº34 18/02/09).

Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal – Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação (D.R. Nº36 20/02/09).

Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários – Portaria n.º 181/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Fixa a composição, o estatuto, a organização e as regras de funcionamento do Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários (D.R. Nº36 20/02/09).

Zona de caça municipal de Frechas, município de Mirandela – Portaria n.º 194/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Extingue a zona de caça municipal de Frechas (processo n.º 4197-AFN), cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Frechas, transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Frechas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Frechas, município de Mirandela (processo n.º 5164-AFN), e revoga a Portaria n.º 1304/2005, de 20 de Dezembro (D.R. Nº37 23/02/09).

Requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial – Portaria n.º 212/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 – Ministério da Educação – Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro (D.R. Nº37 23/02/09).

Curso profissional de técnico de joalharia/cravado – Portaria n.º 220/2009. D.R. n.º 39, Série I de 2009-02-25 – Ministério da Educação – Cria o curso profissional de técnico de joalharia/cravador (D.R. Nº39 25/02/09).

Curso profissional de técnico de relojoaria – Portaria n.º 221/2009. D.R. n.º 39, Série I de 2009-02-25 – Ministério da Educação – Cria o curso profissional de técnico de relojoaria (D.R. Nº39 25/02/09).

Recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial – Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27 – Ministério da Educação – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro (D.R. Nº41 27/02/09).