Tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário – Ministério da Economia e do Emprego – Decreto-Lei n.º 117/2012 – Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 (DR nº 109 de 05/06/12).

Despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013 –  Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012 – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013 (DR nº 110 de 06/06/12).

Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural – Ministério da Economia e do Emprego – Portaria n.º 181/2012 – Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro (DR nº 111 de 08/06/12).

Criação do Fundo Sanitário,Segurança Alimentar e  taxa de segurança alimentar Mais – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Decreto-Lei n.º 119/2012 – Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais (D.R nº 115 de 15/06/12).

Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas — «Impulso Jovem» – Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministros n.º 51 -A/2012 – Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas — «Impulso Jovem» (D.R nº 116 de 18/06/12).

Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público – Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012 – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público (D.R nº 118 de 20/06/12).

Concurso Nacional de Acesso e Ingresso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013 – Ministério da Educação e Ciência – Portaria n.º 195/2012 – Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013 (D.R nº 119 de 21/06/12).