Criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar – Assembleia da República – Resolução da Assembleia da República n.º 91/2013 – Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar (D.R.nº 125 de 02/07/2013)

Regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais e regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Portaria n.º 219/2013 – Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho (D.R. nº 127 de 04/07/2013)

Autorização ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas a realizar despesa com aquisição de serviços informáticos – Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013 – Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realizar despesa com aquisição de serviços informáticos para implementação da nova programação da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020 (D.R. nº 128 de 05/07/2013)

Regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do SNS – Ministério da Saúde – Decreto-Lei n.º 94/2013 – Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (D.R.nº 137 de 18/07/2013)

Requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes – Ministério da Economia e do Emprego – Portaria n.º 231/2013 – Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes (D.R. nº 139 de 22/07/2013)

Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência bem como os apoios a conceder a estas organizações – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Decreto-Lei n.º 106/2013 – Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações (D.R. nº 145 de 30/07/2013)