3 de Fevereiro de 2012 | 0 Comentários
Categorias: Serviço Informativo
Tags: SI 29/Fev/12
Programa Revitalizar – Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012. D.R. n.º 25, Série I de 2012-02-03 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade (D.R. nº 25 de 3/2/12).
Lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e lista das que não beneficiam do reconhecimento – Portaria n.º 35/2012. D.R. n.º 25, Série I de 2012-02-03 – Ministério da Saúde – Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático (D.R. nº 25 de 3/2/12).
Assembleia da República recomenda ao Governo a cobertura universal do sinal digital quer seja por televisão digital terrestre (TDT), quer seja por satélite, sem custos adicionais para os utilizadores – Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT) (D. R. nº 26 de 6/2/12).
Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho – Decreto-Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06 – Ministério da Economia e do Emprego – Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 (D. R. nº 26 de 6/2/12).
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior – Decreto Regulamentar n.º 20/2012. D.R. n.º 27, Série I de 2012-02-07 – Ministério da Educação e Ciência – Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior (D.R. nº 27 de 7/2/12).
Condições de atribuição do Passe Social+ – Portaria n.º 36/2012. D.R. n.º 28, Série I de 2012-02-08 – Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado (D.R. nº 28 de 8/2/12).
Utilização do uso da bicicleta na rede viária e o estatuto do peão na via pública – Resolução da Assembleia da República n.º 14/2012. D.R. n.º 29, Série I de 2012-02-09 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança (D.R. nº 29 de 9/2/12).
Aprovada a lista de substâncias e métodos proibidos (anti-dopagem) – Portaria n.º 37/2012. D.R. n.º 29, Série I de 2012-02-09 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos (D.R. nº 29 de 9/2/12).
Medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012» – Portaria n.º 45/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13 – Ministério da Economia e do Emprego – Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados (D.R. nº 31 de 13/02/12).
Produtos fitofarmacêuticos – Decreto-Lei n.º 37/2012. D.R. n.º 34, Série I de 2012-02-16 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril (D.R. nº 34 de 16/2/12).
Estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA – Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração) – Decreto-Lei n.º 38/2012. D.R. n.º 34, Série I de 2012-02-16 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA (D.R. nº 34 de 16/2/12).
Promoção do crescimento económico e na criação de emprego – Resolução da Assembleia da República n.º 24/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego (D.R. nº 39 de 23/2/12).
Profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia – Portaria n.º 48/2012. D.R. n.º 41, Série I de 2012-02-27 – Ministério da Economia e do Emprego – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais (D.R. nº 41 de 27/2/12).
