Obrigação de incorporação, em percentagem do teor energético, de biocombustíveis pelas entidades que incorporem combustíveis no mercado para consumo final no sector dos transportes terrestres – Portaria n.º 301/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02 – Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro (D.R. nº 231 de 02/12/11).

Limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem – Portaria n.º 302/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais (D.R. nº 231 de 02/12/11).

Fixa o montante das taxas de portagem – Portaria n.º 303/2011. D.R. n.º 232, Série I de 2011-12-05 – Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta (D.R. nº 232 de 05/12/11).

Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação – Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011. D.R. n.º 240, Série I de 2011-12-16 –  Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (D.R. nº 240 de 16/12/11).

Aprova a iniciativa «Portugal Sou Eu» – Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2011. D.R. n.º 240, Série I de 2011-12-16 – Presidência do Conselho de Ministros – Apoiar a competitividade das empresas nacionais;Fomentar a produção nacional de bens e de serviços com acrescida incorporação de valor;Estimular a mudança de atitude dos consumidores e das empresas, no sentido de reconhecerem a qualidade intrínseca dos produtos e dos serviços nacionais;Dinamizar a procura dos produtos e dos serviços quemais contribuem para a criação de valor em Portugal (D.R. nº 240 de 16/12/11).

Publicação do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação –  Declaração de Rectificação n.º 35/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21 – Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2011 (D.R. nº 243 de 21/12/11).

Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2011. D.R. n.º 244, Série I de 2011-12-22 – Presidência do Conselho de Ministros – Institui o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas (D.R. nº 244 de 22/12/11).

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011 – Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26 – Assembleia da República – Aprova o segundo orçamento suplementar para o ano de 2011 (D.R. nº 246 de 26/12/11).

Aprovação declaração modelo 10 do IRS e do IRC – Ministério das Finanças – Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento (D.R. nº 249 de 29/12/11).

Introdução de  novas condições ao seguro de colheitas, a implementar já em 2012 – Portaria n.º 318/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30 – Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) (D.R. nº 250 de 30/12/11).