A cerimónia inaugural e a primeira reunião do seu Conselho de Administração tiveram lugar dois anos após o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, ter anunciado a sua ideia no seu discurso sobre o Estado da União de 2017 perante o Parlamento Europeu.

O Conselho de Administração da Autoridade é composto por representantes dos Estados-Membros, da Comissão, de parceiros sociais ao nível da UE, do Parlamento Europeu, e de observadores da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, da Suíça e de outras agências da UE para o emprego e os assuntos sociais.

Os objetivos da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) são os seguintes:

• facilitar o acesso à informação e disponibilizar serviços aos cidadãos e às empresas em matéria dos seus direitos e obrigações;
• facilitar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação do direito da União, no âmbito do seu mandato, nomeadamente facilitando a realização de inspeções concertadas e conjuntas e combatendo o trabalho ilegal;
• mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiras. As atividades da Autoridade Europeia do Trabalho dirão respeito às regras em matéria de mobilidade laboral, nomeadamente: livre circulação e destacamento de trabalhadores, coordenação da segurança social e legislação específica no setor dos transportes rodoviários

As atividades da Autoridade Europeia do Trabalho dirão respeito às regras em matéria de mobilidade laboral, nomeadamente:

• livre circulação;
• destacamento de trabalhadores;
• coordenação da segurança social;
• legislação específica no setor dos transportes rodoviários.

Não serão criadas novas competências a nível da UE, e os Estados-Membros continuarão a ser plenamente responsáveis pela aplicação das regras em matéria de trabalho e de segurança social.

O valor acrescentado da Autoridade deriva do facto de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, racionalizar as estruturas existentes e prestar apoio operacional, a fim de assegurar uma aplicação mais eficaz das regras, em benefício dos cidadãos, das empresas e das autoridades nacionais.

Para as autoridades nacionais em particular, a Autoridade Europeia do Trabalho irá melhorar a cooperação em matéria de mobilidade laboral, ao proporcionar uma estrutura permanente da UE, através dos agentes de ligação nacionais destacados pelos Estados-Membros para a Autoridade Europeia do Trabalho.

A AET permitirá também a partilha de recursos para atividades comuns, como a organização de inspeções conjuntas ou a formação de pessoal nacional para lidar com os casos transfronteiras.

Em 17 de outubro, reunir-se-ão pela primeira vez para adotar as decisões necessárias para tornar a Autoridade operacional e partilhar os seus pontos de vista sobre o programa de trabalho inicial.

Para mais informações:
http://europedirectbraganca.ipb.pt/wp/wp-admin/post-new.php