Comissão lança consulta pública sobre o Registo de Transparência para recolher opiniões sobre o atual sistema de registo dos representantes de interesses que procuram influenciar os trabalhos das instituições da UE, bem como sobre a sua evolução futura para um sistema de registo obrigatório dos grupos de interesse, comum ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia.

A Comissão concebeu uma consulta em duas partes que permitirá obter os contributos de um amplo leque de partes interessadas, da sociedade civil e dos cidadãos.

A primeira parte da consulta não exige um conhecimento aprofundado do atual Registo de Transparência e permite aos não especialistas responder a perguntas sobre o âmbito de aplicação do sistema e os princípios que lhe são subjacentes, ao passo que a segunda parte visa obter as opiniões dos utilizadores sobre o funcionamento do sistema atual na prática.

• A consulta será encerrada a 24 de maio de 2016

O novo sistema, que a Comissão tenciona propor sob a forma de projeto de acordo interinstitucional, iria além do atual Registo, que é gerido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, mas não tem caráter obrigatório e não abrange o Conselho.

As reformas internas da Comissão (ver infra) já deram origem a um forte aumento do número de inscrições no Registo de Transparência: em 1 de março, existem 9286 entradas no Registo de Transparência, o que representa um aumento em relação às 7020 existentes em 31 de outubro de 2014, antes de a Comissão atual ter entrado em funções e aplicado estas reformas.

A Comissão considera que é importante colaborar com os colegisladores no Parlamento Europeu e no Conselho para que os cidadãos possam ter uma visão global dos representantes de interesses que procuram influenciar o processo legislativo. A consulta pública contribuirá para a proposta que a Comissão apresentará antes do final do ano.

Antecedentes:
A Comissão já introduziu reformas significativas nas suas normas internas para promover uma maior transparência. Em conformidade com os métodos de trabalho da Comissão Juncker, em regra os Comissários já não se encontram com as organizações que não figurem no Registo de Transparência. Em consonância com a iniciativa em matéria de transparêncialançada em novembro de 2014, todas as reuniões entre representantes de interesses e Comissários, membros dos seus gabinetes e diretores-gerais da Comissão devem ser tornadas públicas no prazo de duas semanas a contar da sua realização.

Durante este primeiro ano, a Comissão publicou informações sobre mais de 6 000 reuniões (aproximadamente 5 500 reuniões de Comissários e membros de gabinetes e 600 de diretores-gerais). A introdução deste novo sistema tornou efetivamente obrigatória a inscrição no Registo de Transparência de quem deseje encontrar-se com os mais altos decisores e funcionários da UE.

Tanto as orientações políticas  do Presidente Juncker como o programa de trabalho da Comissão para 2016 encerram o compromisso que a Comissão assumiu de propor um novo Registo de Transparência obrigatório comum a todas as instituições da UE. A Comissão considera que os cidadãos têm o direito de saber quem tenta influenciar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no contexto do processo legislativo.

As alterações previstas no Registo de Transparência fazem parte integrante de um compromisso mais vasto de reformar o processo de elaboração das políticas da União Europeia. No seu Programa «Legislar melhor», apresentado em maio de 2015, a Comissão comprometeu-se a abrir o seu processo de elaboração de políticas para reforçar o controlo e a participação do público. Foram já criados novos mecanismos de reação das partes interessadas conferindo a estas a possibilidade de dar a sua opinião à Comissão desde o início da elaboração de uma iniciativa, com base em roteiros e avaliações de impacto iniciais, bem como depois da adoção de uma proposta pela Comissão, com vista a alimentar o processo legislativo no Parlamento Europeu e no Conselho.

Existem igualmente instrumentos para as partes interessadas apresentarem as suas observações sobre a legislação existente no âmbito do programa REFIT. O sítio Web «Reduzir a burocracia – A sua opinião interessa-nos» já está operacional e permite aos cidadãos darem a sua opinião sobre a legislação da UE em vigor. As contribuições recebidas alimentam os trabalhos da Plataforma REFIT, que presta aconselhamento à Comissão sobre domínios legislativos que poderão ser objeto de uma revisão para tornar a legislação da UE mais eficaz e eficiente.

Além disso, em novembro de 2014 a Comissão adotou uma Comunicação  que descreve a forma de aumentar a transparência nas negociações sobre uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI). A Comissão considera que é essencial garantir que o grande público disponha de informações rigorosas e completas sobre as intenções da UE nas negociações.

Para mais informações:
http://ec.europa.eu/transparency/civil_society/public_consultation_pt.htm