Hoje, 19 de maio, a Comissão Europeia adota o seu programa «Legislar melhor». Este pacote global de reformas que abrange todo o ciclo político reforçará a visibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões da UE, melhorará a qualidade da nova legislação através de melhores avaliações de impacto dos projetos e das alterações legislativas e promoverá a revisão constante e coerente da legislação em vigor da UE, de modo a que as políticas da UE atinjam os seus objetivos da forma mais eficaz e eficiente.

O Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, declarou:

«Esta Comissão está determinada a alterar o que a União faz e a forma como o faz. Legislar melhor é, pois, uma das nossas prioridades absolutas. Estamos atentos às preocupações dos cidadãos e das empresas – em especial as PME – que temem que Bruxelas e as suas instituições estabeleçam regras que nem sempre sejam compreensíveis ou aplicáveis. Queremos restabelecer a sua confiança na capacidade da UE de produzir uma legislação de alta qualidade. Legislar melhor não significa «mais» ou «menos» regras da UE nem comprometer as nossas elevadas normas sociais e ambientais, nem a nossa saúde e os nossos direitos fundamentais. Legislar melhor é assegurar que cumprimos os ambiciosos objetivos que nos fixámos, da forma mais eficiente.»

«Devemos avaliar rigorosamente o impacto da legislação em curso, incluindo as alterações substanciais introduzidas durante o processo legislativo, por forma a que as decisões políticas sejam bem informadas e fundamentadas. E, embora a tendência natural dos políticos seja para preferirem novas iniciativas, há que dedicar pelo menos a mesma atenção a rever a legislação vigente e a identificar o que pode ser melhorado ou simplificado. Temos de ser honestos sobre o que funciona e o que não funciona. As decisões tomadas pelas instituições europeias afetam-nos a todos, pelo que estamos a tomar medidas que abrem o processo de tomada de decisões da UE, permitindo uma maior transparência e controlo e proporcionando às pessoas mais oportunidades para apresentarem os seus pontos de vista».

O pacote «Legislar melhor» será diretamente executado pela Comissão na sua própria preparação e avaliação da legislação e através da cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho. Para o efeito, a Comissão inicia agora negociações com o Parlamento e o Conselho sobre um novo Acordo Interinstitucional (AII) «Legislar melhor».

Maior transparência e consulta

A Comissão abrirá o seu processo de decisão política para reforçar o controlo e a participação do público através de um portal na Web onde as iniciativas podem ser acompanhadas e se podem efetuar consultas públicas, quando avaliemos as políticas vigentes ou novas propostas. Haverá igualmente novas oportunidades para as partes interessadas apresentarem a suas observações ao longo de todo o ciclo de vida, desde o roteiro inicial até à proposta final da Comissão. Depois de a Comissão ter adotado a proposta, qualquer cidadão ou parte interessada dispõe de 8 semanas para enviar comentários ou sugestões, que contribuirão para o debate legislativo no Parlamento e no Conselho.

Esta abordagem transparente será igualmente aplicável ao direito derivado, sob a forma de atos delegados e de execução. Pela primeira vez, os projetos de medidas que alteram ou completam a legislação vigente, ou que estabelecem disposições técnicas específicas, serão disponibilizado ao público durante 4 semanas antes da sua adoção. Isto permitirá às partes interessadas apresentar observações antes da sua adoção pela Comissão ou por peritos dos Estados-Membros.

Manter em análise a legislação vigente

O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que avalia a legislação da UE em vigor para a tornar mais eficaz e eficiente sem comprometer os objetivos políticos, será reforçado. Tornar-se-á mais direcionado, analisando as maiores fontes de ineficiência e encargos desnecessários, e, sempre que possível, quantificará igualmente os custos e os benefícios das ações. A Comissão já está a trabalhar ativamente para reduzir os encargos em domínios como o IVA, a contratação pública, as estatísticas sobre as empresas e os produtos químicos; estão igualmente em curso avaliações globais noutros domínios. O programa REFIT passa a constituir uma parte fundamental do programa de trabalho anual da Comissão e do diálogo político da Comissão com as outras instituições.

A Comissão criará uma plataforma permanente e inclusiva de diálogo com as partes interessadas e os Estados-Membros sobre a melhor forma de melhorar a legislação da UE no quadro do programa REFIT. A plataforma REFIT reunirá peritos de alto nível do setor empresarial, da sociedade civil, dos parceiros sociais, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e dos Estados-Membros. Permitirá recolher sugestões do terreno para reduzir a carga regulamentar e administrativa e apresentará ideias concretas. A Comissão reagirá a todas elas e explicará sistematicamente de que modo tenciona dar-lhes seguimento. A Comissão também está a renovar o seu compromisso de ouvir, em qualquer momento, os pontos de vista de todas as partes interessadas através de uma ferramenta em linha designada «Alivie o fardo — Exprima a sua opinião».

Melhores avaliações de impacto e controlo da qualidade

A Comissão está a reforçar a sua abordagem das aferições e avaliações do impacto, a fim de melhorar a base factual subjacente a todas as propostas legislativas, sem prejuízo das decisões políticas. Em especial, o Comité das Avaliações de impacto da Comissão, em funcionamento desde 2006, transformar-se-á num Comité de controlo da regulamentação independente. Os seus membros terão um estatuto mais independente e metade deles serão recrutados fora da Comissão. O comité terá um papel mais importante no controlo da qualidade das avaliações de impacto das novas propostas, bem como nos balanços de qualidade e nas avaliações da legislação em vigor.

A Comissão propõe igualmente que as avaliações de impacto sejam conduzidas ao longo de todo o processo legislativo e não apenas quando a Comissão elabora a sua proposta. Convidamos o Parlamento e o Conselho a realizarem avaliações de impacto das alterações substanciais que propõem durante o processo legislativo. A pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão, pode ser instituído um grupo técnico ad hoc independente para analisar se uma proposta alterada é exequível, cria direitos e obrigações compreensíveis para as partes interessadas e evita custos desproporcionados. A sua avaliação deve ser concluída e tornada pública, dentro de um prazo razoável, para informar o processo de decisão política.

Um novo AII para um compromisso comum por parte das instituições da UE

Só poderá possível legislar melhor se existir um compromisso comum da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu. A Comissão apresentou hoje ao Parlamento e o Conselho uma proposta de novo Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», com vista à obtenção de acordo antes do final de 2015. O projeto do novo AII propõe: um compromisso comum relativamente ao programa REFIT; avaliação de impacto ao longo do processo legislativo; monitorização contínua do desempenho da regulamentação da UE e mais avaliações aprofundadas; planeamento anual e plurianual coordenado, incluindo a consulta sobre o programa de trabalho da Comissão; maior transparência em matéria de negociações trilaterais; e esforços conjuntos para reduzir a sobrerregulamentação injustificada da legislação da UE pelos Estados-Membros.

Para mais informações:
http://europedirectbraganca.ipb.pt/wp/wp-content/uploads/2015/05/Programa-legislar-melhor.pdf