A Comissão Europeia anunciou que irá encaminhar a Irlanda para o Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter recuperado o valor correspondente aos auxílios estatais ilegais da Apple, tal como havia sido exigido. Resta recordar que, se um Estado-Membro não cumprir o acórdão, a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Justiça que imponha sanções pecuniárias nos termos do artigo 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Em simultâneo, a Comissária anunciou que o Luxemburgo incorreu numa irregularidade semelhante, por conceder benefícios fiscais injustificados à Amazon, num valor de, aproximadamente, 250 milhões de euros. Este montante corresponde aos impostos que a Amazon conseguiu evitar sobre quase três quartos dos lucros que fez nas suas vendas no espaço europeu. Ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, esta prática é ilegal, uma vez que permitiu um pagamento de impostos substancialmente menor do que outras empresas. Tal como a Irlanda ficou responsável de o fazer, o Luxemburgo deve agora recuperar esse valor.

Um mercado justo incentiva à inovação, ao esforço e ao mérito. Assim, as empresas não só desenvolvem um melhor serviço, como aumentam a sua capacidade de competir no mercado global. Por outro lado, o consumidor também é beneficiado: mais oferta significa acesso a mais opções, o que resulta tanto na redução de preços como no aumento da qualidade e, no final, em maior satisfação de quem compra o produto. A regulação da concorrência é essencial para toda a população e a postura da Comissão Europeia nesta temática revela o seu compromisso com o bem-estar de todos os seus cidadãos.

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https://ec.europa.eu/portugal/news/margrethe-vestager-luxembourg-amazon_pt