A Comissão Europeia publicou hoje o seu relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que enuncia as iniciativas adotadas pela UE em 2016 para reforçar os direitos fundamentais e faz uma análise sobre a forma como estes direitos foram aplicados numa série de políticas da UE e nos Estados-Membros em 2016.

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, afirmou: «A União Europeia não é apenas um mercado ou uma moeda; é, antes de mais, uma união de valores. Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia tem um dever especial de proteger os direitos fundamentais e o Estado de direito em toda a União, uma responsabilidade que partilhamos com todas as instituições da UE e com os Estados-Membros.»

Věra Jourová, Comissária Europeia da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: «A Comissão Europeia tem tido um papel ativo em todos os domínios do direito da UE para proteger os direitos fundamentais em toda a Europa. Por exemplo, a proteção dos direitos das crianças, o reforço do direito à proteção dos dados pessoais, a melhoria dos direitos dos consumidores e, também, a garantia de condições básicas para os requerentes de asilo ou os migrantes. Devemos continuar a assegurar que os direitos fundamentais se tornem uma realidade para todos os cidadãos em toda a Europa. Os direitos fundamentais são de todos.»

O relatório deste ano conclui que os recentes desenvolvimentos colocam sérias ameaças aos direitos fundamentais. A Comissão assegurará que todas as propostas legislativas da UE e todos os órgãos vinculados pela Carta continuarão a respeitá-la. Daremos particular atenção ao importante sistema de controlos e equilíbrios, não podendo, designadamente, ser sobrestimado o desempenho fundamental dos supremos tribunais e dos tribunais constitucionais na defesa dos valores comuns da UE.

Em termos de iniciativas legislativas específicas, o relatório sublinha que, em 2016, a UE deu passos importantes para garantir a proteção das crianças nos litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A) e para ajudar os casais internacionais a clarificar as normas aplicáveis aos regimes de bens; lançou uma Plataforma de resolução de litígios em linha que visa ajudar a reforçar a proteção dos consumidores; assinou um código de conduta para combater a propagação dos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha com o Facebook, o Twitter, o YouTube e a Microsoft; manteve um importante diálogo com os Estados-Membros sobre o Estado de direito.

A adoção definitiva da reforma sobre a proteção dos dados, em abril de 2016, fixou um conjunto único de regras que confere aos cidadãos um acesso mais fácil aos seus dados pessoais, o direito à portabilidade dos dados, um «direito ao esquecimento» mais claro e alguns direitos em caso de violação dos dados pessoais. A Comissão celebrou igualmente o acordo entre a UE e os EUA Escudo de Proteção da Privacidade e um acordo-quadro para uma melhor proteção dos dados pessoais dos europeus quando são transferidos para os Estados Unidos. O direito a um julgamento justo foi igualmente concretizado em 2016 com a adoção de um conjunto de diretivas relativas à presunção de inocência e ao direito de comparecer em julgamento, ao apoio judiciário e aos direitos processuais das crianças (para mais informações clicar aqui).

As democracias que assentam no primado do direito devem proteger os direitos fundamentais das minorias e das pessoas mais vulneráveis. Todas as ações das instituições europeias devem igualmente respeitar a Carta. A Diretiva relativa à luta contra o terrorismo constitui um bom exemplo de tomada em consideração de vários direitos fundamentais na fase de elaboração e de negociação.

Colóquio anual sobre os direitos fundamentais

A liberdade de imprensa e o pluralismo constituem pedras angulares incontornáveis das democracias saudáveis. Em 2016, a Comissão organizou o Colóquio da UE sobre os direitos fundamentais que foi consagrado ao papel dos meios de comunicação social na defesa da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito. As conclusões do colóquio identificam ações concretas para promover a liberdade dos meios de comunicação social e garantir a sua independência face às pressões políticas e financeiras, conferir uma maior margem de manobra e uma maior proteção aos jornalistas e promover a diversidade de vozes na sociedade.

O colóquio sobre os direitos fundamentais de 2017 será dedicado à promoção e proteção dos direitos das mulheres e à igualdade de género. Num contexto de intolerância crescente, é importante que a UE reafirme e promova veementemente a igualdade de direitos para todos. Este colóquio constituirá uma oportunidade para abordar a capacitação económica e política das mulheres, os seus direitos nas esferas pública e privada da vida e o combate à violência contra as mulheres sob todas as suas formas, sendo este último também o tópico de outras iniciativas específicas a desenvolver ao longo do ano.

Contexto

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa. As disposições da Carta destinam-se, antes de mais, às instituições da UE e só depois às autoridades nacionais apenas quando apliquem o direito da União.

A Comissão está a trabalhar com as autoridades competentes a nível local, nacional e a nível da UE, para informar melhor os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e como encontrar ajuda em caso de violação de tais direitos. A Comissão fornece informações práticas sobre o exercício destes direitos através do Portal Europeu da Justiça e instituiu um diálogo sobre o tratamento das queixas em matéria de direitos fundamentais com os provedores de justiça, os organismos que se ocupam das questões de igualdade e as instituições de proteção dos direitos humanos.

Para mais informações:
https://ec.europa.eu/portugal/news/relatório-sobre-aplicação-da-carta-dos-direitos-fundamentais-na-ue-em-2016_pt