Orçamento do Estado para 2014 – Assembleia da República – Lei n.º 83-C/2013 – Orçamento do Estado para 2014 (D.R. nº 2 de 03/01/2014)

Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu – Assembleia da República – Lei Orgânica n.º 1/2014 – Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade (D.R. nº 6 de 09/01/2014)

Aprovação do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional – Ministério da Justiça – Decreto-Lei n.º 3/2014 – Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (D.R. nº 6 de 09/01/2014)

Aprovação da lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas – Presidência do Conselho de Ministros – Portaria n.º 9/2014 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro (D.R. nº 12 de 17/01/2014)

Alteração da medida Incentivo Emprego – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Portaria n.º 17/2014 – Primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego (D.R. nº 18 de 27/01/2014)

Aprovação das instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT – Ministério das Finanças – Portaria n.º 15-A/2014 – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS (D.R. nº 19 de 28/01/2014)