Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais – Assembleia da República – Lei n.º 73/2013 – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (D.R. nº 169 de 03/09/2013)

Aprovação do caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos – Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministrios n.º 57-A/2013 – Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho (D.R. nº 169 de 03/09/2013)

Definição da estrutura orgânica, regime de funcionamento e competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais – Ministérios das Finanças e da Justiça – Portaria n.º 286/2013 – Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais (D.R. nº 173 de 09/09/2013)

Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições – Assembleia da República – Resolução da Assembleia da República n.º 140/2013 – Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições (D.R. nº 180 de 18/09/2013)

Criação da medida Incentivo Emprego – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Portaria n.º 286-A/2013 – Cria a medida Incentivo Emprego (D.R. nº 180 de 18/09/2013)

Alargamento do Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Portaria n.º 293/2013 – Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (D.R. nº 186 de 26/09/2013)