Aprovação do medelo de distintivo profissional da Guarda Nacional Republicana – Ministério da Administração Interna – Portaria n.º 172-A/2013 – Aprova o modelo de distintivo profissional da Guarda Nacional Republicana (D.R. nº 87 de 07/05/2013)

Aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torre de Moncorvo – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Portaria n.º 181/2013 – Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torre de Moncorvo (D.R. nº 91 de 13/05/2013)

Gestão da Bolsa Nacional de Terras – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Portaria n.º 197/2013 – Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril (D.R. nº 102 de 28/05/2013)