Atualização das pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações – Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social – Portaria n.º 432-A/2012 – Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações (D.R. nº 2 de 03/01/13)

Programa «Portugal Empreendedor» – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego – Portaria n.º 432-B/2012 – Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor» (D.R. nº 3 de 04/01/13).

Criação do Programa  COOPJOVEM –  Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social – Portaria n.º 432-E/2012 – Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente (D.R. nº 3 de 04/01/13)

Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos – Ministério da Economia e do Emprego – Portaria n.º 3-A/2013 – Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida  (D.R. nº 5 de 08/01/13)

Programa de Estágios Profissionais – Ministério da Economia e do Emprego – Portaria n.º 3-B/2013 – Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais (D.R. nº 5 de 08/01/13)

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais – Assembleia da República – Lei n.º 2/2013 – Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (D.R. nº 7 de 10/01/13)

Aprovação da Declaração Mensal de Remunerações – Ministério das Finanças – Portaria n.º 6/2013 – Aprova a Declaração Mensal de Remunerações — AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro (D.R. nº 7 de 10/01/13)

Pagamento em duodécimos para pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a € 600 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social – Decreto-Lei n.º 3/2013 – Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a € 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos (D.R. nº 7 de 10/01/13)

Seleção e recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário – Ministério da Educação e Ciência – Decreto-Lei n.º 7/2013 – Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência (D.R. nº 12 de 17/01/13)

Taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões – Ministério das Finanças – Portaria n.º 15-A/2013 – Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013 (D.R. nº 12 de 17/01/13)

Aprovação dos regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi – Assembleia da República – Lei n.º 6/2013 – Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras (D.R. nº 15 de 22/01/13)