Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JOL nº 343 de 14/12/12).

Transporte terrestre de mercadorias perigosas – Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012, que adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JOL nº 332 de 04/12/12).

Autorização para o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2012 em certas zonas vitícolas – Regulamento de Execução (UE) n.º 1181/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2012 em certas zonas vitícolas (JOL nº 337 de 11/12/12).

Materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos – Regulamento (UE) n.º 1183/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JOL nº 338 de 12/12/12).

DOP, IGP, menções tradicionais, rotulagem e apresentação de determinados produtos vitivinícolas – Regulamento de Execução (UE) n.º 1185/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JOL nº 338 de 12/12/12).