O Colégio de Comissários decidiu registar duas Iniciativas de Cidadania Europeia intituladas «Alto à fraude e ao abuso nos fundos da UE» e «Eat ORIGINal! Unmask your food».

A proposta de Iniciativa de Cidadania «Alto à fraude e ao abuso nos fundos da UE» solicita a aplicação de controlos reforçados e sanções mais severas nos Estados-Membros que não fazem parte da Procuradoria Europeia para proteger os interesses financeiros da União.

A Decisão do Colégio observa que as declarações de apoio devem ser recolhidas na assunção de que apoiarão propostas que não estabelecem distinção entre os Estados-Membros apenas em função da sua participação ou não na Procuradoria Europeia. Tal deve-se ao facto de, ao abrigo dos Tratados, os atos jurídicos não poderem estabelecer uma diferença entre os Estados-Membros unicamente com base na sua participação ou não participação na cooperação reforçada. Podem, contudo, fazê-lo quando objetivamente se justifique, por exemplo, quando existem diferentes níveis de proteção dos interesses financeiros da União.

O objetivo da segunda proposta de Iniciativa de Cidadania «Eat ORIGINal! Unmask your food» é tornar obrigatórias as declarações de origem para todos os produtos alimentares a fim de prevenir a fraude, proteger a saúde pública e garantir o direito dos consumidores à informação.

A decisão da Comissão de registar estas iniciativas diz respeito unicamente à admissibilidade jurídica da proposta. Neste estádio, a Comissão ainda não analisou a substância de cada proposta.

O registo da iniciativa terá lugar em 27 de setembro de 2018 e 2 de outubro de 2018, respectivamente, dando início a um processo com a duração de um ano para a recolha de assinaturas de apoio pelos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros, a Comissão disporá de um prazo de três meses para se pronunciar sobre a mesma. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo, em qualquer dos casos, motivar a sua decisão.

Para mais informações:
https://ec.europa.eu/portugal/news/commission-registers-two-european-citizens-initiative_pt