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Legislação Nacional de outubro/13

Operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) – Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Portaria n.º 294-A/2013 – Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia […]

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Legislação Comunitária de Outubro/13

Apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum – Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2013, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras […]

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