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Legislação Nacional de maio/13

Aprovação do medelo de distintivo profissional da Guarda Nacional Republicana – Ministério da Administração Interna – Portaria n.º 172-A/2013 – Aprova o modelo de distintivo profissional da Guarda Nacional Republicana (D.R. nº 87 de 07/05/2013) Aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torre de Moncorvo – Ministério da Agricultura, do Mar, do […]

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Legislação Comunitária de maio/13

Vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros – Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JOL nº 120 de 01/05/2013) […]

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