Regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória e  medidas para prevenir o insucesso e o abandono escolar – Ministério da Educação e Ciência – Decreto-Lei n.º 176/2012 – Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 […]

Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros – Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países […]